O que mudará após a sanção presidencial após a sanção do PLC 12/2017 (MP 759/2016)? Como havíamos previsto no postagem Alienação Fiduciária de Bem Imóvel. ] o plenário da Câmara dos Deputados incluiu no Episódio X (posts 66 e 67) da Quantidade Provisória nº 759/2016 as propostas de modificação da alienação fiduciária de bem imóvel regulada na Lei nº 9.514/1997, de interesse das instituições financeiras. Perante a forma de Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017 o texto aprovado pelo Senado Federal, depois de trâmite judicial de regularização, está pendente de sanção da Presidência da República para vigência.
Entretanto, afinal, o que muda verdadeiramente pela lei da alienação fiduciária? leia este artigo de valor mínimo para venda do imóvel em leilão. Sua aplicação prática é residual, uma vez que a situação da situação tratada é insignificante e, em geral, decorrente de problema na valoração ou avaliação inicial do imóvel. Cabe ressaltar que não é a quantidade de tentativas de intimação promovidas pelo Oficial o quesito essencial para a intimação ficta por hora certa e, sim, a suspeita motivada - detalhada e fundamentada em detalhes concretos observados pelo notificador. Nos edifícios edilícios, loteamentos ou novas espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação da hora certa será capaz de ser feita ao funcionário da portaria, responsável por recebimento de correspondência.
Nos contratos de financiamento habitacional a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no Registro de Imóveis 30 dias depois da expiração do tempo pra purgação da mora. Segundo o texto aprovado (§ 1º do art. 26-A) a averbação será feita no trigésimo dia (e não até o trigésimo dia), se tratando de tempo peremptório cujo descumprimento resultará na determinação mais uma vez procedimento de intimação. O procedimento acima é aplicável site da empresa , que integra o financiamento imobiliário, contudo com ele não se confunde. Entende-se por financiamento habitacional aquele concedido com recursos legalmente direcionados à aquisição de imóvel para casa.
minha página da web , na prática, o período de purgação de mora foi, nestes casos, estendido de 15 pra quarenta e cinco dias. Pelos critérios instituídos, o credor fiduciário está muito obrigado a fortificar a domínio no trigésimo dia e o devedor fiduciário tem assegurado o direito de praticar o pagamento até a data da consolidação. Isto impõe um potencial conflito de interesses para a data limite que será capaz de gerar várias demandas judiciais, e também conceder o recolhimento indevido ou dispensável do imposto de transmissão. A inexistência de procedimentos pra comunicação e de aferição do teu efetivo desempenho é fator de insegurança e ensejará demandas judiciais.
Parece evidente que, se ao devedor é dada a oportunidade de pagamento da dívida, essa intercomunicação precisa ser pessoal e comprovada. Ao devedor fiduciante é assegurado o certo de preferência na aquisição do imóvel por valor similar ao valor da dívida mais despesas até a data da promoção do segundo leilão.
De toda maneira, com a inclusão deste certo de preferência no texto divertido as oportunidades de recuperação do bem pelo devedor fiduciante inadimplente foram alargadas. Ao retirar as garantias constitucionais essa modificação enfrentará contestação acerca de sua própria constitucionalidade - face ao inciso LV do post 5º da Constituição Federal - e ensejará máxima judicialização da matéria.
Os dispositivos do Decreto-Lei nº 70/1966 se aplicam - exclusivamente - aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Este site do disposto no art. 39 da lei tem por equipamento afastar definitivamente o conhecimento equivocado do STJ acerca da aplicação dos postagens vinte e nove a 41 do DL 70/1966 à efetivação extrajudicial de créditos garantidos por alienação fiduciária. ] O autor é advogado graduado na Instituição de São Paulo (USP). Pós-graduado em Justo Imobiliário e Justo Registral e Notarial. Professor, palestrante e Coordenador Jurídico de Contratos Imobiliários da Caixa Econômica Federal - CEF.
Muito pelo contrário, só vai ter gastos com o condomínio, o IPTU e eventual manutenção do bem. É Mais Dicas , dessa forma, considerar se o retorno que você vai ter com instituído imóvel é adequado ao teu traço de ficar vago ou ao tempo que ele leva para ser alugado. Taxas de vacância altas ou muita demora para alugar, para um retorno que não é espetacular, são sinais de mau negócio.
Mauro Miranda aconselha ainda a ser mais específico pela procura: “Verifique com os ocupantes do prédio pretendido se há várias unidades vagas e há quanto tempo elas estão desocupadas”, diz. É claro que, ao escolher um imóvel, seja ele comercial ou residencial, você vai prestar bastante atenção à qualidade da unidade em si. Porém você se lembrou de fazer uma vistoria do prédio? De saber se sua administração é eficiente? Se seu condomínio é alto? “Não é só questão de retorno. Edifícios deteriorados e taxas de condomínio altas afugentam locatários que poderiam até pagar um aluguel mais alto”, diz Mauro Miranda.
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